Cláusula penal de acordo. Impossibilidade de modificação após a homologação.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL Diante do disposto pelo artigo 8º, parágrafo único, da CLT, não se aplica nesta Justiça Especializada a disposição constante do artigo 413 do Código Civil, eis que incompatível com os preceitos dos artigos 831, parágrafo único, e 836, da CLT. Tendo sido prevista no acordo homologado a aplicação de multa em razão de inadimplemento, o mero atraso no pagamento da parcela já é suficiente para caracterizar a mora (artigo 394 do Código Civil), sendo certo que a decisão que homologa o acordo somente pode ser atacada através de ação rescisória (Súmulas 100, V, e 259, do C. TST), devendo a execução prosseguir nos exatos termos do quanto pactuado de comum acordo pelas partes.

Seqüestro de bens sujeitos à colação

Decreto nº 6.391, de 12 de março de 2008

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para o cargo de Advogado de CESAMA - Juiz de Fora-MG, APPM-PI e Cia. Águas de Joinville, e dos Correios, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Administrativo. Força maior. Ausência de responsabilidade contratual. Seguro.garantia.

Horas trabalhadas após as 5h da manhã. Direito ao adicional noturno.

O Estatuto da Microempresa e a facilitação das licitações

Central Prática - Consultoria e Treinamento

Precatório. Moratória. Artigo 33 do ADCT. Diferenças. Juros de mora.

Cláusula penal: goleiro ganha R$ 100 mil por rescisão antecipada

Senado aprovou três projetos de interesse da mulher

STF levará três súmulas vinculantes para aprovação em Plenário

Reclamatória pleiteando adicional de insalubridade

TSE manda arquivar representação sobre compra do dossiê por falta de provas

Apelação crime. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória.

Aprovada MP sobre cargos e carreiras do Executivo

A lesão no valor do objeto contratual à luz do novo Código Civil

Robson Zanetti é mestre e doutorando em Direito Comercial pela Universitè de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Especialista em Direito Comercial pela Università degli Studi di Milano. E-mail: [email protected].

Doação. Fraude à execução. Não-ocorrência.

STJ vai rever a Súmula 214, para que fiador não seja obrigado a pagar por aditamento a que não anuir

SDI-1 mantém extinção de processo que não passou por comissão

IPVA de São Paulo terá em 2007 aumento médio de 6,5%, acima da inflação